Anulação de atos administrativos

O ato administrativo é considerado a pedra fundamental de alicerce do Direito Administrativo, justamente por representar como ato jurídico a manifestação unilateral de vontade do Estado ou de quem o represente no exercício de suas prerrogativas públicas, levando-se em consideração ex ante a observância da lei e seus impactos ex post na produção de efeitos jurídicos imediatos.