Controle jurisdicional e judicialização das políticas públicas
Sinopse
A caracterização do Estado Democrático de Direito está diretamente relacionada à conformação institucional de três funções clássicas de promoção das políticas públicas de maneira especializada pela Administração Pública por meio da atuação executiva, legislativo e jurisdicional a fim de não haver processos de concentração de poderes no corpo político-burocrático.
Licença
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution 4.0 International License.
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