Controle jurisdicional e judicialização das políticas públicas

A caracterização do Estado Democrático de Direito está diretamente relacionada à conformação institucional de três funções clássicas de promoção das políticas públicas de maneira especializada pela Administração Pública por meio da atuação executiva, legislativo e jurisdicional a fim de não haver processos de concentração de poderes no corpo político-burocrático.