Discussões sobre a aplicabilidade restrita da Lei de Improbidade Administrativa

Autores

Elói Martins Senhoras
Universidade Federal de Roraima (UFRR)
https://orcid.org/0000-0002-4202-3855
Ariane Raquel Almeida de Souza Cruz

Sinopse

A definição generalizada e difundida, transversalmente, na literatura júridica sobre os agentes públicos parte da conceituação de que são pessoas físicas incubidas no exercício de alguma função estatal de maneira permanente ou temporária.

Publicado maio 12, 2011
Séries 2011
Categorias Artigos em Periódicos Científicos
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