Discussões sobre a aplicabilidade restrita da Lei de Improbidade Administrativa

Authors

Elói Martins Senhoras
Universidade Federal de Roraima (UFRR)
https://orcid.org/0000-0002-4202-3855
Ariane Raquel Almeida de Souza Cruz

Synopsis

A definição generalizada e difundida, transversalmente, na literatura júridica sobre os agentes públicos parte da conceituação de que são pessoas físicas incubidas no exercício de alguma função estatal de maneira permanente ou temporária.

Published May 12, 2011
Series 2011
Categories Artigos em Periódicos Científicos
Copyright Copyright (c) 2011 Elói Martins Senhoras
License Creative Commons License

This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.