A Aplicabilidade Restrita da Lei de Improbidade Administrativa

Autores

Elói Martins Senhoras
Universidade Federal de Roraima (UFRR)
https://orcid.org/0000-0002-4202-3855

Sinopse

A Lei n. 8.429/92, denominada Lei de Improbidade Administrativa, foi instituída com o objetivo de normatizar a conduta dos agentes públicos, de maneira a regular e aplicar sanções àqueles atores no exercício de mandato, cargo, emprego ou função que eventualmente incorram em enriquecimento ilícito, causem lesão material ao erário ou atentem contra os princípios da administração pública.

Publicado abril 24, 2011
Séries 2011
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