A Aplicabilidade Restrita da Lei de Improbidade Administrativa

Authors

Elói Martins Senhoras
Universidade Federal de Roraima (UFRR)
https://orcid.org/0000-0002-4202-3855

Synopsis

A Lei n. 8.429/92, denominada Lei de Improbidade Administrativa, foi instituída com o objetivo de normatizar a conduta dos agentes públicos, de maneira a regular e aplicar sanções àqueles atores no exercício de mandato, cargo, emprego ou função que eventualmente incorram em enriquecimento ilícito, causem lesão material ao erário ou atentem contra os princípios da administração pública.

Published April 24, 2011
Series 2011
Categories Artigos em Jornais e Magazines
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