A Aplicabilidade Restrita da Lei de Improbidade Administrativa

A Lei n. 8.429/92, denominada Lei de Improbidade Administrativa, foi instituída com o objetivo de normatizar a conduta dos agentes públicos, de maneira a regular e aplicar sanções àqueles atores no exercício de mandato, cargo, emprego ou função que eventualmente incorram em enriquecimento ilícito, causem lesão material ao erário ou atentem contra os princípios da administração pública.