DEBATES SOBRE A LEI DAS COTAS EM CONCURSOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Authors

Elói Martins Senhoras
Universidade Federal de Roraima (UFRR)
https://orcid.org/0000-0002-4202-3855
Cândida Alzira Bentes de Magalhães Senhoras
Polícia Civil do Estado de Roraima (PCRR)
https://orcid.org/0000-0002-5839-9582

Synopsis

A reserva de vagas para afrodescendentes trata-se de uma ação afirmativa instituída pelo Poder Executivo por meio da Lei Federal 12.990/2014 para concursos da Administração Pública Federal, incluídas autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União, sem necessária extensão de cotas para concursos, seja nos Poderes Legislativo e Judiciário, seja nos entes subnacionais de estados e municípios.

Published January 1, 2019
Series 2019
Categories Artigos em Periódicos Científicos
Copyright Copyright (c) 2019 Elói Martins Senhoras
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