Responsabilidade civil do Estado brasileiro e os dilemas das ações regressivas e blindagens institucionais

A responsabilidade civil do Estado se refere à obrigação deste reparar danos patrimoniais, por meio de indenização, ao impor à Fazenda Pública ônus financeiro de recomposição de danos causados a terceiros por agentes públicos no desempenho de suas atribuições ou a pretexto de exercê-las.