Responsabilidade civil do Estado e os dilemas assimétricos de sua materialização no Brasil

Authors

Elói Martins Senhoras
Universidade Federal de Roraima (UFRR)
https://orcid.org/0000-0002-4202-3855
Ariane Raquel Almeida de Souza Cruz
Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI-RR)

Synopsis

A responsabilidade civil do Estado se refere à obrigação deste reparar danos patrimoniais, por meio de indenização, ao impor à Fazenda Pública ônus financeiro de recomposição de danos causados a terceiros por agentes públicos no desempenho de suas atribuições ou a pretexto de exercê-las.

Published April 2, 2016
Series 2016
Categories Artigos em Periódicos Científicos
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