O silêncio administrativo no arcabouço legal das políticas públicas brasileiras

As políticas públicas são caracterizadas como ações ou omissões do Poder Público ou eventualmente da própria Sociedade Civil organizada que tenham repercussão na res pública.  Tomando como referência o silêncio administrativo no aparelho de Estado, o presente artigo tem o objetivo de mapear as principais características do contexto legal no Brasil. Os resultados da pesquisa indicam que o silêncio administrativo caracteriza-se como uma política pública contextualizada pela omissão, não sendo via mais adequada para o Estado resolver suas lides, não obstante existam resultados para as partes reclamantes que podem ser apreendidas a partir dos conceitos de silêncio positivo e negativo.