Dez Anos da Lei de Responsabilidade Fiscal no Brasil

Estudos comparativos no âmbito internacional sobre sistemas tributários e fiscais nacionais demonstram que naqueles países onde há um elevado nível de transferências fiscais normalmente existe uma tendência de baixo compromisso com o equilíbrio fiscal por parte dos governos subnacionais em função da falta de normas entre quem taxa e quem gasta.