Supersalários na Administração Pública brasileira e sua inibição pelo projeto de lei federal nº 6.726/ 2016

A relevância jurídica do tema de limite sobre retribuição pecuniária na Administração Pública brasileira tem se estruturado como uma força profunda e de longa duração desde a Constituição Federal de 1998, em razão de ser objeto de sucessivas tentativas de regulamentação por meio de norma constitucional originária quanto de normas derivadas de emenda constitucional, leis ordinárias e atos normativos.