DEBATES SOBRE A DISCRIMINAÇÃO POSITIVA NA LEI DAS COTAS EM CONCURSOS PÚBLICOS

A reserva de vagas para afrodescendentes trata-se de uma ação afirmativa instituída pelo Poder Executivo por meio da Lei 12.990/2014 para concursos da Administração Pública Federal, incluídas autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União, sem necessária extensão de cotas para concursos, seja nos Poderes Legislativo e Judiciário, seja nos entes subnacionais de estados e municípios.