Regimes pecuniários de retribuição e vantagem ao servidor público

Os regimes de retribuição pecuniária dos servidores públicos são instrumentos jurídicos pelos quais se estrutura a composição global de proventos na Administração Pública, uma vez que existe uma clara distinção conformação de pagamentos que têm uma origem, tanto, em composições fixas definidas em lei, quanto, em composições variáveis materializadas por determinadas vantagens pecuniárias.