Divergências jurídicas sobre as taxas de inscrição de concursos públicos

Em um Estado Democrático de Direito, a melhor forma de recrutamento dos servidores públicos tem sido identificada pela adoção do instituto do concurso público, como um meio de assegurar a prevalência da meritocracia, com independência em relação ao jogo político e sem a intromissão de influências exógenas às demandas ao exercício da Justiça.