Valores indevidamente recebidos por servidores públicos e as discussões sobre a obrigação de devolução ao erário

O ressarcimento de valores pecuniários recebidos indevidamente tem sido uma das grandes controvérsias existentes na relação institucional entre servidores e a Administração pública frente aos questionamentos de legalidade e de autonomia do princípio da autotutela administrativa.