Valores indevidamente recebidos por servidores públicos e as discussões sobre a obrigação de devolução ao erário
Sinopsis
O ressarcimento de valores pecuniários recebidos indevidamente tem sido uma das grandes controvérsias existentes na relação institucional entre servidores e a Administração pública frente aos questionamentos de legalidade e de autonomia do princípio da autotutela administrativa.
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