Um balanço após uma década da lei de responbailidade fiscal

O presente artigo tem o objetivo de fazer uma breve revisão bibliográfica sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), após uma década de implementação no ordenamento jurídico brasileiro, a fim de ampliar e aprofundar as discussões sobre este instrumento de crescente relevância para a compreensão das novas determinações da governança pública nacional.