CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA

O termo conselho de fiscalização possui uma ampla elasticidade epistêmica à medida que possui diferentes significados embora haja uma convergência mínima para a apreensão de que se refere a um órgão colegiado fundamentado no controle interno ou externo de determinadas atividades, representando portanto um meio de promoção de uma lógica de melhoria contínua com base em um sistema de formulação, avaliação e controle das políticas com interesse à res pública. Em função da temática dos conselhos de fiscalização ser incorporada tardiamente no Brasil sob a influência das discussões de governança, transparência e controle social oriundas da tradição liberal de países anglo-saxões e nórdicos, justamente em um contexto de promulgação da
Constituição de 1988 e de modo mais sistemático a partir da década de 2000, a comunidade científica apresenta um volume muito restrito de publicações em língua portuguesa sobre a temática.