A aplicação da reserva do possível pela Administração Pública brasileira

A exigibilidade judicial, por parte dos cidadãos em relação ao Estado sobre determinadas políticas públicas que repercutam na garantia de direitos sociais, incorre muitas vezes em limitações, tanto, fáticas, pautadas na dependência de recursos orçamentários, humanos e materiais, quanto, jurídicas, relacionadas à ausência de dispositivos normativos que garantam a capacidade jurídica de ação do Estado. Estas limitações do Estado são identificadas pela doutrina e pela jurisprudência pelo termo reserva do possível!