Evolução das licitações públicas no Brasil e aplicabilidade do Regime Diferenciado de Contratações

O instituto jurídico da licitação é um gênero próprio da Teoria Geral do Direito que se materializa em espécies, tanto, no campo do Direito Privado, caracterizando-se como um procedimento opcional suscetível à vontade do dominus para eventual escolha ou dispensa, quanto no campo do Direito Público, identificando-se como um procedimento obrigatório precedente à celebração de contratos, exceto em determinados casos previstos em lei.