Imoralidade e inefetividade nas Câmaras Municipais brasileiras

Authors

Elói Martins Senhoras
Universidade Federal de Roraima (UFRR)
https://orcid.org/0000-0002-4202-3855

Synopsis

O poder legislativo municipal passa no Brasil por um sistêmico déficit na sua função de legislação em contraposição à crescente participação do poder executivo na criação de leis por meio de medidas provisórias, demonstrando assim, que há uma baixíssima proposição normativa das Câmaras Municipais, fato este que corrobora para o desprestígio dos vereadores, já que trazem uma grande oneração orçamentário que se caracteriza como desnecessária.

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Published

May 2, 2015

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