Debates sobre o teto de retribuição pecuniária no funcionalismo público brasileiro

A relevância jurídica do tema de limite sobre retribuição pecuniária na Administração Pública brasileira tem se estruturado como uma força profunda e de longa duração desde a Constituição Federal de 1998, em razão de ser objeto de sucessivas tentativas de regulamentação por meio de, tanto, norma constitucional originária, quanto, normas derivadas de emenda constitucional, leis ordinárias e atos normativos.