DEBATES SOBRE A CONSENSUALIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA

Authors

Elói Martins Senhoras
Universidade Federal de Roraima (UFRR)
https://orcid.org/0000-0002-4202-3855
Cândida Alzira Bentes de Magalhães Senhoras
Polícia Civil do Estado de Roraima (PCRR)
https://orcid.org/0000-0002-5839-9582

Synopsis

Os espaços de consensualização viabilizados por negociações e estímulos estatais de regulação participativa constituem uma tendência jurídica internacional e extensiva ao próprio ordenamento jurídico brasileiro, uma vez que existe uma crescente emergência de mecanismos de controle consensual, fundamentados em princípios de eficiência que tem substituído tradicionais mecanismos sancionatórios de controle jurisdicional.

Published July 5, 2019
Series 2019
Categories Artigos em Periódicos Científicos
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