DEBATES SOBRE A CONSENSUALIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA

Os espaços de consensualização viabilizados por negociações e estímulos estatais de regulação participativa constituem uma tendência jurídica internacional e extensiva ao próprio ordenamento jurídico brasileiro, uma vez que existe uma crescente emergência de mecanismos de controle consensual, fundamentados em princípios de eficiência que tem substituído tradicionais mecanismos sancionatórios de controle jurisdicional.