Prazos e formas de desincompatibilização de servidores públicos em processos eleitorais

No Estado Democrático de Direito, as eleições representam um momento ímpar para o regime político à medida que permite selecionar os novos representantes políticos por meio da interação sistêmica entre a demanda eleitoral daqueles que votam, exercendo a cidadania ativa, e, a oferta eleitoral dos candidatos políticos que desempenham a cidadania passiva.